REGULADORES, MERCADOS E BANCA – TRIÂNGULO ARMADILHADO

UM SECTOR FINANCEIRO SUICIDA

Dr. Paul Jorion

.Em 29 de Setembro, um tribunal de Washington declarou inválidas as medidas tomadas pela Commodity Futures Trading Commision (CFTC, o regulador norte-americano do mercado de produtos derivados), que tinham por objectivo estabelecer um teto para o volume das posições que um interveniente pode reunir no mercado de futuros de matérias-primas, para que esse interveniente não possa, por si só, desequilibrá-lo. Os profissionais do sector tinham manifestado a sua oposição àquelas medidas, inundando a CFTC com uma vaga de pareceres desfavoráveis, garantindo em seguida – graças ao Partido Republicano − que o orçamento do organismo de controlo previsto não fosse votado e, por último, levando a CFTC a tribunal.

.Cinco dias antes, a International Organization of Securities Commissions (organismo mundial que congrega os reguladores nacionais do mercado de matérias-primas), à qual o G20 tinha confiado a missão de regular o mercado do petróleo, rendera-se. Durante a reunião que acabava de realizar, a Agência Internacional de Energia, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e as companhias Total e Shell tinham formado uma frente unida de rejeição. As companhias petrolíferas afirmaram que, em caso de regulamentação do sector, deixariam de comunicar aos respectivos organismos de supervisão os dados relativos aos preços praticados.

.Em 22 de Agosto, a Securities and Exchange Commission (o regulador dos mercados bolsistas norte-americanos), que tinha elaborado um conjunto de medidas destinadas a impedir que o descalabro dos mercados de capitais de curto prazo voltasse a repetir-se, não conseguiu que o seu comité directivo as aprovasse, uma vez que um dos membros − muito ligado ao sector financeiro – recusou o seu aval.

A lógica destas três bem sucedidas manobras de obstrução é fácil de perceber: o sector financeiro beneficia de um acesso fácil ao dinheiro e utiliza aquele de que dispõe para impedir que o regulamentem, mesmo que as medidas previstas se destinem, como nos casos descritos, a impedir a repetição de acontecimentos susceptíveis de provocar… o seu colapso total.

Os reguladores conseguem impor multas consideráveis aos bancos responsáveis por abusos, como os 550 milhões de dólares (425,9 milhões de euros) exigidos ao Goldman Sachs por ter organizado apostas sobre produtos concebidos para se desvalorizarem, ou os 453 milhões de dólares (350,6 milhões de euros) que o Barclays teve de pagar por ter manipulado os dados das taxas interbancárias da Libor.

Mas um banco tem meios para evitar sofrer as consequências económicas dos seus delitos:

− pode reduzir os dividendos que paga aos accionistas;

− pode fazer recair sobre os clientes a totalidade ou parte das perdas, aumentando o custo dos seus serviços;

− e, se for classificado como “sistémico” − com uma dimensão tal que a sua queda arrastaria todo o sistema financeiro − será, em nome do interesse geral e como temos visto nos últimos cinco anos, automaticamente salvo pelos contribuintes, em caso de insolvência.

O sector financeiro dispõe, portanto, de meios para neutralizar qualquer tentativa de diminuir o grau de nocividade das suas práticas. Imunizou-se contra os esforços desenvolvidos pela comunidade para o proteger de um novo cataclismo − esforços motivados pela preocupação de se precaver contra as consequências económicas e sociais de tal catástrofe. Qualquer medida para evitar um novo desastre é sistematicamente travada, pelo que este se torna inevitável… Apesar de os mecanismos através do quais o mundo financeiro põe em prática este comportamento suicida serem conhecidos, a sua motivação continua, no entanto, a ser problemática.

No seu livro intitulado «Colapso: ascensão e queda das sociedades humanas» (Gradiva, 2008), o biólogo Jared Diamond refere, entre as razões pelas quais as civilizações antigas morreram, a incapacidade das elites e dos governos respectivos para compreenderem o processo de desmoronamento em curso ou, quando tomaram consciência dele, a incapacidade de o evitar, devido a uma atitude de defesa “de curto prazo” dos seus privilégios.

Arnold J. Toynbee, ilustre filósofo da história, advertiu: “As civilizações não morrem assassinadas, suicidam-se”. Só nos resta desejar que não seja simplesmente a isso que estamos a assistir.

Paul Jorion

Economista, doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Livre de Bruxelas. Trabalhou no sector financeiro norte-americano e francês. Tem vários livros publicados.

O seu blog:

 www.pauljorion.com/blog 

http://www.civam29.org/site/?p=1074

FONTE: Courrier internacional – edição portuguesa, Novembro de 2012.

VÍDEO:

CASO BPN: O QUE ESCONDE CAVACO?

http://www.youtube.com/watch?v=PU7Aajs3sTQ

O 11 DE SETEMBRO PORTUGUÊS

O sonho de Pedro Passos Coelho

por José Vítor Malheiros

Texto publicado no jornal Público a 11 de Setembro de 2012

(Crónica 36/2012)

“Se os deficientes não tiverem uma família que possa suportar o custo da sua assistência não se pode atirar o fardo para cima da sociedade”

“Um terço é para morrer. Não é que tenhamos gosto em matá-los, mas a verdade é que não há alternativa. Se não damos cabo deles, acabam por nos arrastar com eles para o fundo. E de facto não os vamos matar-matar, aquilo que se chama matar, como faziam os nazis. Se quiséssemos matá-los mesmo era por aí um clamor que Deus me livre. Há gente muito piegas, que não percebe que as decisões duras são para tomar, custe o que custar, e que, se nos livrarmos de um terço, os outros vão ficar melhor. É por isso que nós não os vamos matar. Eles é que vão morrendo. Basta que a mortalidade aumente um bocadinho mais que nos outros grupos. E as estatísticas já mostram isso. O Mota Soares está a fazer bem o seu trabalho. Sempre com aquela cara de anjo, sem nunca se desmanchar. Não são os tipos da saúde pública que costumam dizer que a pobreza é a coisa que mais mal faz à saúde? Eles lá sabem. Por isso, joga tudo a nosso favor. A tendência já mostra isso e o que é importante é a tendência. Como eles adoecem mais, é só ir dificultando cada vez mais o acesso aos tratamentos. A natureza faz o resto. O Paulo Macedo também faz o que pode. Não é genocídio, é estatística. Um dia lá chegaremos, o que é importante é que estamos no caminho certo. Não há dinheiro para tratar toda a gente e é preciso fazer escolhas. E as escolhas implicam sempre sacrifícios. Só podemos salvar alguns e devemos  salvar aqueles que são mais úteis à sociedade, os que geram riqueza. Não pode haver uns tipos que só têm direitos e não contribuem com nada, que não têm deveres.

Estas tretas da democracia e da educação e da saúde para todos foram inventados quando a sociedade precisava de milhões e milhões de pobres para espalhar estrume e coisas assim. Agora já não precisamos e há cretinos que ainda não perceberam que, para nós vivermos bem, é preciso podar estes sub-humanos.

Que há um terço que tem de ir à vida não tem dúvida nenhuma. Tem é de ser o terço certo, os que gastam os nossos recursos todos e que não contribuem. Tem de haver equidade. Se gastam e não contribuem, tenho muita pena... os recursos são escassos. Ainda no outro dia os jornais diziam que estamos com um milhão de analfabetos. O que é que os analfabetos podem contribuir para a sociedade do conhecimento? Só vão engrossar a massa dos parasitas, a viver à conta. Portanto são: os analfabetos, os desempregados de longa duração, os doentes crónicos, os pensionistas pobres (não vamos meter os velhos todos porque nós não somos animais e temos os nossos pais e os nossos avós), os sem-abrigo, os pedintes e os ciganos, claro. E os deficientes. Não são todos. Mas se não tiverem uma família que possa suportar o custo da assistência não se pode atirar esse fardo para cima da sociedade. Não era justo. E temos de promover a justiça social.

O outro terço temos de os pôr com dono. É chato ainda precisarmos de alguns operários e assim, mas esta pouca vergonha de pensarem que mandam no país só porque votam tem de acabar. Para começar, o país não é competitivo com as pessoas a viverem todas decentemente. Não digo voltar à escravatura - é outro papão de que não se pode falar - mas a verdade é que as sociedades evoluíram muito graças à escravatura. Libertam-se recursos para fazer investimentos e inovação para garantir o progresso e permite-se o ócio das classes abastadas, que também precisam. A chatice de não podermos eliminar os operários como aos sub-humanos é que precisamos destes gajos para fazer algumas coisas chatas e, para mais (por enquanto) votam - ainda que a maioria deles ou não vote ou vote em nós. O que é preciso é acabar com esses direitos garantidos que fazem com que eles trabalhem o mínimo e vivam à sombra da bananeira. Eles têm de ser aquilo que os comunistas dizem que eles são: proletários. Acabar com os direitos laborais, a estabilidade do emprego, reduzir-lhes o nível de vida de maneira que percebam quem manda. Estes têm de andar sempre borrados de medo: medo de ficar sem trabalho e passar a ser sub-humanos, de morrer de fome no meio da rua. E enchê-los de futebol e telenovelas e reality shows para os anestesiar e para pensarem que os filhos deles vão ser estrelas de hip-hop e assim.

O outro terço são profissionais e técnicos, que produzem serviços essenciais, médicos e engenheiros, mas estes estão no papo. Já os convencemos de que combater a desigualdade não é sustentável (tenho de mandar uma caixa de charutos ao Lobo Xavier), que para eles poderem viver com conforto não há outra alternativa que não seja liquidar os ciganos e os desempregados e acabar com o RSI e que para pagar a saúde deles não podemos pagar a saúde dos pobres.

Com um terço da população exterminada, um terço anestesiado e um terço comprado, o país pode voltar a ser estável e viável. A verdade é que a pegada ecológica da sociedade actual não é sustentável. E se não fosse assim não poderíamos garantir o nível de luxo crescente da classe dirigente, onde eu espero estar um dia. Não vou ficar em Massamá a vida toda. O Ângelo diz que, se continuarmos a portar-nos bem, um dia nós também vamos poder pertencer à elite.” (jvmalheiros@gmail.com)

José Vítor Malheiros, Jornalista

http://versaletes.blogspot.pt/2012/09/o-sonho-de-pedro-passos-coelho.html

Comentários (blog):

JD disse:

«Rapidamente lhe deram razão:
O Ministério da Saúde "pode e deve racionar" o acesso a tratamentos mais caros para pessoas com cancro, sida e doenças reumáticas, segundo um parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

"É uma luta contra o desperdício e a ineficiência, que é enorme na Saúde", explicou o presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Miguel Oliveira da Silva, em entrevista à Antena-1.

Segundo o parecer, a que a Antena 1 teve acesso, o racionamento é aconselhado em exames e meios complementares de diagnóstico, como TACs, ecografias e ressonâncias magnéticas, depois de ouvidos médicos, gestores e doentes.

Os cortes dependerão do custo dos tratamentos e do facto de os tratamentos prolongarem a vida durante tempo suficiente para justificar os gastos.

Esperemos que os membros responsáveis deste parecer e desta eutanásia forçada sejam no futuro julgados.»

(27 Setembro, 2012, 13:54)

alargando horizontes…

O QUE NOS ESPERA! (2 intervenções do Prof. ALEXANDRE ABREU; no fim da 1ª, saltar para a última intervenção em 21’,30’’)

http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2012/11/pluralismo.html

(A ASTÚCIA NEO-LIBERAL)

ENTRE PÃO, LEGUMES, CEREAIS E IOGURTES,… UMA UNHA ENCRAVADA TRATADA!

http://www.ionline.pt/portugal/medico-distancia-uma-ida-ao-pingo-doce

VÍDEO:
«NÃO ACREDITE...»

http://www.youtube.com/watch?v=tuMCtuHlaaQ&feature=player_embedded#!

TRATADOS EUROPEUS - ATORDOAR ANTES DE MATAR

DOIS TRATADOS

PARA UM

GOLPE DE ESTADO EUROPEU

O povo português já vive um estado de estonteamento muito semelhante ao que acontece ao touro diante do ‘hombre de luces’ no fim da faena, naquelas touradas em que o animal, em breve, será apunhalado no cachaço antes de vergar de vez a espinha.

Bombardeado por hiper-repetíveis telejornais carregados de percentagens acerca de taxas de exportações, taxas de desemprego, défices vários, acompanhados de uma miríade de siglas (eurobonds, benchmarking, competitividade, procura agregada, custos de contexto, política monetária, política orçamental, AA, AME, CEIES, CPCS, MEE, TECG, regra de ouro, défice estrutural, revisão da Constituição, etc.), o bom povo português anda à roda ─ a classe média-baixa está prestes a desmaiar.

Portugal vive um cenário de angústia e, apesar de saber que todos o andam a tourear/tanguear, não consegue traduzir para uma língua prática aquilo que os políticos e os comentadores televisivos debitam. A única realidade palpável, e essa o povo português já consegue incorporar (há muito que, nos Fórum das manhãs radiofónicas, já não destila ódio aos beneficiários do Rendimento Mínimo…), aquilo que o povo português sente é que circula no ar uma brisa que lhe diz que, com toda a certeza!, e apesar de tudo o que já aconteceu, a sua vida vai piorar muitíssimo mais. Na feliz expressão de Costas Lapavitsas, professor de economia na School of Oriental and African Studies (SOAS), da Universidade de Londres, «os deuses começam por enlouquecer todos aqueles que desejam destruir». (‘Grécia, saída da crise, saída do euro’, Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Junho 2012)

Ao fim de mais de um ano a destilar medo, a construir cenários catastróficos (exemplo: não vai haver dinheiro para as reformas dos que hoje trabalham), e a despejar decálogos e mais decálogos de culpas sobre governos passados (Sócrates e as PPP’s, a Parque Escolar, o desperdício dum Estado gastador e ineficaz, etc.), é bem compreensível que o povo português se sinta triste, vulnerável, prestes a quebrar, e até deprimido. E conclua: de facto, Passos, Borges, Relvas, Álvaro SP e Gaspar têm razão ─ não há alternativa… e, sair do Euro, seria ainda pior, seria o fim! Estamos perdidos!!!

Do interior deste matagal semântico que nos cerca por todos os lados, elaborado por um discurso tecnocrático a que só uma elite muito restrita tem acesso, e onde preponderam figuras subitamente fleumáticas, (Bagão Félix, Marques Mendes, José Gomes Ferreira, Medina Carreira, etc.), é impossível deitar a cabeça de fora e procurar perceber porque é que, lá no alto, lá bem no alto! as copas das árvores baloiçam tanto (metáfora para o Conselho Europeu de 20:XI:2012, que interrompeu os trabalhos às 5h da noite sem acordo quanto ao novo resgate para a Grécia…). Até essa imagem ─ o baloiço dos ramos tocando os raios solares numa tarde de poente outonal ─ até isso pode ser pura ebriedade de difícil descodificação para o comum dos mortais ─ nem todos sabemos que é assim a aproximação dos tornados…

Acoado, ─ e usando uma célebre expressão bíblica, que condiz com a de «Portugal, o altar do mundo» há bem pouco tempo relembrada pelo Patriarca de Lisboa ─ o povo português caminha como ovelha muda para um matadouro travestido de altar sacrificial. Por causa dos seus «crimes» e «iniquidades», o povo português sente que é «levado ao matadouro»: sente-se «como uma ovelha emudecida nas mãos do tosquiador. Sem defesa, nem justiça, levaram-no à força.» (profeta Isaías 53:7-8)

Com o apagar da última luzinha europeia, que ainda fez erguer alguma esperança a alguns comentadores de fim de linha aprisionados na sua própria gaguez, ─ refiro-me à derrota de N. Sarkozy e à eleição François Hollande ─ o mundo português mergulhou de novo na escuridão da sua solidão! Escuridão reforçada pelo frágil resultado eleitoral nos EUA e corroborada aquando da estranhíssima atribuição do Prémio Nobel da Paz deste ano de 2012. Tentando vislumbrar a Europa, a estátua de Eiffel, luz da liberdade, fica longe e já nem para alumiar a Nova York de Barack chega. A Europa está amarrada ao seu leito de morte – Portugal definha e prepara-se para atravessar o inverno mais gelado.

Porque será que tudo está atado e tão bem atado, assim?

Como se tece tal trama tão bem tecida?

Rato algum roerá esta rede, a tempo?

Pacientemente, pé-ante-pé, abrigados pela cerração da noite mais negra das nossas vidas, os homens de cara tapada urdem sua teia, confiantes que não haverá volta atrás depois desta guerra de Tróia por eles programada. O desânimo é tanto que nem por sombras colocamos a hipótese Penélope, a que desfaz de noite o que o ‘crime anti-soberano’ e ‘a ausência de alternativa’ tecem de dia.

Dois Tratados mais ─ (clicar aqui) Mecanismo Europeu de Estabilidade [MEE] e (clicar aqui) Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação [TECG] ─ acrescentam mais malhas à malha bem cerrada com que se agrilhoa a civilização que outrora foi mãe da insurreição, da democracia, da liberdade, da justiça, da solidariedade e da cidadania.

Sobre estes dois tratados, apresentarei em ANEXO (como link) a opinião de Raoul-Marc Jennar, do qual, neste blog, se editou já um outro texto (Clicar aqui: «Um Tratado vago com consequências claras»).

Mas, antes de passarmos à análise dos tratados, reproduzo as «Oito disposições principais» que o TECG inclui, aquilo que R.-M. J. designa por o «cadeado que tranca o acesso aos recursos públicos nacionais»…

1. Os orçamentos dos governos têm de ser equilibrados. São autorizados temporariamente défices devido a circunstâncias económicas excepcionais ou em períodos de recessão grave. Considera-se que esta regra está a ser respeitada se o défice estrutural não ultrapassar 0,5%, segundo as estimativas da Comissão Europeia. A título de exemplo, segundo o Tribunal de Contas, em 2010, o défice estrutural de França era de 5% do produto interno bruto (PIB), ou seja, 96,55 mil milhões de euros. Diminuí-lo até aos 0,5% implicaria uma poupança de 87 mil milhões de euros.

2. Os Estados terão de introduzir esta regra, chamada «de ouro», na sua Constituição e implantar um mecanismo automático de correcção «que não será sujeito a deliberação parlamentar». Deixarão de ser os representantes eleitos da nação e passará a ser o Conselho Constitucional a zelar pela conformidade dos orçamentos com esta nova regra.

3. Quando a dívida pública ultrapassa 60% do PIB, os Estados têm de proceder à sua reabsorção, em três anos, ao ritmo de um vigésimo por ano. No caso da França, cuja dívida atinge 87% do PIB, isso significa que deverá reduzir a diferença entre 87% e 60% em um vigésimo por ano, ou seja, 1,35% do PIB, o que representa, sem qualquer crescimento, 26 mil milhões de euros.

4. Quando um Estado regista défices que ultrapassam as regras instituídas (3% do PIB de défice, 60% do PIB de dívida), tem de apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de reformas estruturais obrigatórias.

5. Os Estados têm de submeter à Comissão Europeia e ao Conselho os seus projectos nacionais de emissão da dívida.

6. Quando a Comissão afirma que um Estado está em situação de infracção, as sanções propostas são automáticas. Os outros Estados têm de as apoiar, a menos que se forme uma maioria qualificada que se lhes oponha.

7. Qualquer Estado que considere que um outro Estado não cumpre as regras deste tratado pode apresentar queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A Comissão designará o ou os Estados que devem ser levados pelos outros Estados a este tribunal.

8. Este tratado entrará em vigor quando doze dos vinte e cinco Estados signatários o ratifiquem, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013. (síntese de Raoul-Marc Jennar, in Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Junho 2012)

Se nada mudar, muito em breve estaremos todos enjaulados, peludos e bem enjaulados, uma espécie de evolução darwiniana às arrecuas... involução fantasmaticamente prevista por Teixeira de Pascoaes.

Há culpa e há culpados. Ao contrário das narrativas lixiviantes (um bom exemplo delas foi a intervenção do Dr. Guilherme de Oliveira Martins na Fundação António de Almeida, dia 20 Nov. 2012, 21h), ao contrário dessas narrativas lixiviantes, há políticas culpadas planeadas por homens públicos culpados. Não foram anjos: há nomes, sim. Não somos/fomos todos culpados, não. A História os julgará, sim. Ficarão para sempre inscritos no Livro da Morte, sim, por mais que isso custe ao católico Dr. Guilherme Oliveira Martins e quejandos.

O seu silêncio cúmplice ao longo deste já vasto percurso político das instâncias da União Europeia, o seu silêncio diante dos atropelos vários à soberania popular, a sua colaboração institucional com os governos nacionais identifica, com bastante rigor, culpa e culpados. O texto de Raoul-Marc Jennar, (que segue no link de acesso), liga mais umas quantas luzes acusadoras no coração da nossa noite de impotência. Para que morra de vez a narrativa lixiviante e a estátua da liberdade volte de novo a alumiar.

pb\

(CLICAR AQUI: «DOIS TRATADOS PARA UM GOLPE DE ESTADO EUROPEU», Raoul-Marc Jennar)

«Os europeus ainda mandam na Europa?»

«(...) A abolição do Estado de direito aparece de forma clara no tratado que institui o MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade). As decisões dos pesos-pesados desta sociedade de resgate entram imediatamente em vigor no direito internacional sem aprovação dos Parlamentos. Denominam-se governadores, como nos antigos regimes coloniais, e, tal como estes últimos, não têm justificações a dar à opinião pública.

«Em contrapartida, não podem comunicar qualquer informação. O que faz lembrar a Omertà [lei do silêncio] do código de honra da Máfia. Os nossos "padrinhos" estão isentos de controlo judiciário ou legal. E desfrutam de um privilégio que nem um chefe da Camorra [máfia napolitana] tem: imunidade penal absoluta (em conformidade com os artigos 32 a 35 do MEE).

«A espoliação política do cidadão começou com o euro, ou mesmo antes. Esta moeda é fruto de negócios políticos ilícitos que não tiveram em conta as condições económicas necessárias.(...)»

Hans Magnus Enzensberger
Der Hauptstadtbrief, Berlim, 12:X:2012.
in Courrier internacional - edição portuguesa, Novembro de 2012, p. 32.
[tradç. de Rita Azevedo]