TRATADOS EUROPEUS - ATORDOAR ANTES DE MATAR

DOIS TRATADOS

PARA UM

GOLPE DE ESTADO EUROPEU

O povo português já vive um estado de estonteamento muito semelhante ao que acontece ao touro diante do ‘hombre de luces’ no fim da faena, naquelas touradas em que o animal, em breve, será apunhalado no cachaço antes de vergar de vez a espinha.

Bombardeado por hiper-repetíveis telejornais carregados de percentagens acerca de taxas de exportações, taxas de desemprego, défices vários, acompanhados de uma miríade de siglas (eurobonds, benchmarking, competitividade, procura agregada, custos de contexto, política monetária, política orçamental, AA, AME, CEIES, CPCS, MEE, TECG, regra de ouro, défice estrutural, revisão da Constituição, etc.), o bom povo português anda à roda ─ a classe média-baixa está prestes a desmaiar.

Portugal vive um cenário de angústia e, apesar de saber que todos o andam a tourear/tanguear, não consegue traduzir para uma língua prática aquilo que os políticos e os comentadores televisivos debitam. A única realidade palpável, e essa o povo português já consegue incorporar (há muito que, nos Fórum das manhãs radiofónicas, já não destila ódio aos beneficiários do Rendimento Mínimo…), aquilo que o povo português sente é que circula no ar uma brisa que lhe diz que, com toda a certeza!, e apesar de tudo o que já aconteceu, a sua vida vai piorar muitíssimo mais. Na feliz expressão de Costas Lapavitsas, professor de economia na School of Oriental and African Studies (SOAS), da Universidade de Londres, «os deuses começam por enlouquecer todos aqueles que desejam destruir». (‘Grécia, saída da crise, saída do euro’, Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Junho 2012)

Ao fim de mais de um ano a destilar medo, a construir cenários catastróficos (exemplo: não vai haver dinheiro para as reformas dos que hoje trabalham), e a despejar decálogos e mais decálogos de culpas sobre governos passados (Sócrates e as PPP’s, a Parque Escolar, o desperdício dum Estado gastador e ineficaz, etc.), é bem compreensível que o povo português se sinta triste, vulnerável, prestes a quebrar, e até deprimido. E conclua: de facto, Passos, Borges, Relvas, Álvaro SP e Gaspar têm razão ─ não há alternativa… e, sair do Euro, seria ainda pior, seria o fim! Estamos perdidos!!!

Do interior deste matagal semântico que nos cerca por todos os lados, elaborado por um discurso tecnocrático a que só uma elite muito restrita tem acesso, e onde preponderam figuras subitamente fleumáticas, (Bagão Félix, Marques Mendes, José Gomes Ferreira, Medina Carreira, etc.), é impossível deitar a cabeça de fora e procurar perceber porque é que, lá no alto, lá bem no alto! as copas das árvores baloiçam tanto (metáfora para o Conselho Europeu de 20:XI:2012, que interrompeu os trabalhos às 5h da noite sem acordo quanto ao novo resgate para a Grécia…). Até essa imagem ─ o baloiço dos ramos tocando os raios solares numa tarde de poente outonal ─ até isso pode ser pura ebriedade de difícil descodificação para o comum dos mortais ─ nem todos sabemos que é assim a aproximação dos tornados…

Acoado, ─ e usando uma célebre expressão bíblica, que condiz com a de «Portugal, o altar do mundo» há bem pouco tempo relembrada pelo Patriarca de Lisboa ─ o povo português caminha como ovelha muda para um matadouro travestido de altar sacrificial. Por causa dos seus «crimes» e «iniquidades», o povo português sente que é «levado ao matadouro»: sente-se «como uma ovelha emudecida nas mãos do tosquiador. Sem defesa, nem justiça, levaram-no à força.» (profeta Isaías 53:7-8)

Com o apagar da última luzinha europeia, que ainda fez erguer alguma esperança a alguns comentadores de fim de linha aprisionados na sua própria gaguez, ─ refiro-me à derrota de N. Sarkozy e à eleição François Hollande ─ o mundo português mergulhou de novo na escuridão da sua solidão! Escuridão reforçada pelo frágil resultado eleitoral nos EUA e corroborada aquando da estranhíssima atribuição do Prémio Nobel da Paz deste ano de 2012. Tentando vislumbrar a Europa, a estátua de Eiffel, luz da liberdade, fica longe e já nem para alumiar a Nova York de Barack chega. A Europa está amarrada ao seu leito de morte – Portugal definha e prepara-se para atravessar o inverno mais gelado.

Porque será que tudo está atado e tão bem atado, assim?

Como se tece tal trama tão bem tecida?

Rato algum roerá esta rede, a tempo?

Pacientemente, pé-ante-pé, abrigados pela cerração da noite mais negra das nossas vidas, os homens de cara tapada urdem sua teia, confiantes que não haverá volta atrás depois desta guerra de Tróia por eles programada. O desânimo é tanto que nem por sombras colocamos a hipótese Penélope, a que desfaz de noite o que o ‘crime anti-soberano’ e ‘a ausência de alternativa’ tecem de dia.

Dois Tratados mais ─ (clicar aqui) Mecanismo Europeu de Estabilidade [MEE] e (clicar aqui) Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação [TECG] ─ acrescentam mais malhas à malha bem cerrada com que se agrilhoa a civilização que outrora foi mãe da insurreição, da democracia, da liberdade, da justiça, da solidariedade e da cidadania.

Sobre estes dois tratados, apresentarei em ANEXO (como link) a opinião de Raoul-Marc Jennar, do qual, neste blog, se editou já um outro texto (Clicar aqui: «Um Tratado vago com consequências claras»).

Mas, antes de passarmos à análise dos tratados, reproduzo as «Oito disposições principais» que o TECG inclui, aquilo que R.-M. J. designa por o «cadeado que tranca o acesso aos recursos públicos nacionais»…

1. Os orçamentos dos governos têm de ser equilibrados. São autorizados temporariamente défices devido a circunstâncias económicas excepcionais ou em períodos de recessão grave. Considera-se que esta regra está a ser respeitada se o défice estrutural não ultrapassar 0,5%, segundo as estimativas da Comissão Europeia. A título de exemplo, segundo o Tribunal de Contas, em 2010, o défice estrutural de França era de 5% do produto interno bruto (PIB), ou seja, 96,55 mil milhões de euros. Diminuí-lo até aos 0,5% implicaria uma poupança de 87 mil milhões de euros.

2. Os Estados terão de introduzir esta regra, chamada «de ouro», na sua Constituição e implantar um mecanismo automático de correcção «que não será sujeito a deliberação parlamentar». Deixarão de ser os representantes eleitos da nação e passará a ser o Conselho Constitucional a zelar pela conformidade dos orçamentos com esta nova regra.

3. Quando a dívida pública ultrapassa 60% do PIB, os Estados têm de proceder à sua reabsorção, em três anos, ao ritmo de um vigésimo por ano. No caso da França, cuja dívida atinge 87% do PIB, isso significa que deverá reduzir a diferença entre 87% e 60% em um vigésimo por ano, ou seja, 1,35% do PIB, o que representa, sem qualquer crescimento, 26 mil milhões de euros.

4. Quando um Estado regista défices que ultrapassam as regras instituídas (3% do PIB de défice, 60% do PIB de dívida), tem de apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de reformas estruturais obrigatórias.

5. Os Estados têm de submeter à Comissão Europeia e ao Conselho os seus projectos nacionais de emissão da dívida.

6. Quando a Comissão afirma que um Estado está em situação de infracção, as sanções propostas são automáticas. Os outros Estados têm de as apoiar, a menos que se forme uma maioria qualificada que se lhes oponha.

7. Qualquer Estado que considere que um outro Estado não cumpre as regras deste tratado pode apresentar queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A Comissão designará o ou os Estados que devem ser levados pelos outros Estados a este tribunal.

8. Este tratado entrará em vigor quando doze dos vinte e cinco Estados signatários o ratifiquem, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013. (síntese de Raoul-Marc Jennar, in Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Junho 2012)

Se nada mudar, muito em breve estaremos todos enjaulados, peludos e bem enjaulados, uma espécie de evolução darwiniana às arrecuas... involução fantasmaticamente prevista por Teixeira de Pascoaes.

Há culpa e há culpados. Ao contrário das narrativas lixiviantes (um bom exemplo delas foi a intervenção do Dr. Guilherme de Oliveira Martins na Fundação António de Almeida, dia 20 Nov. 2012, 21h), ao contrário dessas narrativas lixiviantes, há políticas culpadas planeadas por homens públicos culpados. Não foram anjos: há nomes, sim. Não somos/fomos todos culpados, não. A História os julgará, sim. Ficarão para sempre inscritos no Livro da Morte, sim, por mais que isso custe ao católico Dr. Guilherme Oliveira Martins e quejandos.

O seu silêncio cúmplice ao longo deste já vasto percurso político das instâncias da União Europeia, o seu silêncio diante dos atropelos vários à soberania popular, a sua colaboração institucional com os governos nacionais identifica, com bastante rigor, culpa e culpados. O texto de Raoul-Marc Jennar, (que segue no link de acesso), liga mais umas quantas luzes acusadoras no coração da nossa noite de impotência. Para que morra de vez a narrativa lixiviante e a estátua da liberdade volte de novo a alumiar.

pb\

(CLICAR AQUI: «DOIS TRATADOS PARA UM GOLPE DE ESTADO EUROPEU», Raoul-Marc Jennar)

«Os europeus ainda mandam na Europa?»

«(...) A abolição do Estado de direito aparece de forma clara no tratado que institui o MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade). As decisões dos pesos-pesados desta sociedade de resgate entram imediatamente em vigor no direito internacional sem aprovação dos Parlamentos. Denominam-se governadores, como nos antigos regimes coloniais, e, tal como estes últimos, não têm justificações a dar à opinião pública.

«Em contrapartida, não podem comunicar qualquer informação. O que faz lembrar a Omertà [lei do silêncio] do código de honra da Máfia. Os nossos "padrinhos" estão isentos de controlo judiciário ou legal. E desfrutam de um privilégio que nem um chefe da Camorra [máfia napolitana] tem: imunidade penal absoluta (em conformidade com os artigos 32 a 35 do MEE).

«A espoliação política do cidadão começou com o euro, ou mesmo antes. Esta moeda é fruto de negócios políticos ilícitos que não tiveram em conta as condições económicas necessárias.(...)»

Hans Magnus Enzensberger
Der Hauptstadtbrief, Berlim, 12:X:2012.
in Courrier internacional - edição portuguesa, Novembro de 2012, p. 32.
[tradç. de Rita Azevedo]

«DIREITO DO TRABALHO» COMO MERCADORIA

«SOCIEDADE DA AUSTERIDADE

E

DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO»

Prof. António Casimiro Ferreira

Lido por Hugo Dias

Esta obra, da autoria de António Casimiro Ferreira, elabora uma análise sociojurídica crítica das transformações ocorridas no actual período «austeritário».

A reflexão parte de uma «incomodidade cidadã» e «uma interpelação ética» perante o «fatalismo de uma perspectiva de sociedade alimentada pela crise e pela austeridade» (p. 15), e divide-se em duas partes: a primeira concentra-se na análise da chamada «sociedade da austeridade», a sua lógica de estruturação da organização social e formas de articulação entre indivíduos, instituições, direitos e poder. Num segundo momento, detém-se na variável jurídica, com particular ênfase nas mutações ocorridas no direito do trabalho.

O autor utiliza a noção de austeridade como elemento mediador entre os problemas sistémicos e a realidade concreta. Para além de incorporar uma lógica de naturalização das desigualdades, trata-se «de um modelo político-económico punitivo em relação aos indivíduos, orientado pela crença de que os excessos do passado devem ser reparados pelo sacrifício presente e futuro, enquanto procede à implementação de um arrojado projecto de erosão dos direitos sociais e de liberalização económica da sociedade» (p. 13).

A ética social da justa repartição dos sacrifícios esbarra no entanto com a dúvida de que «uma sociedade económica e socialmente muito desigual seja vantajosa não para o maior número mas para os mais favorecidos» (p. 46).

Se a Declaração de Filadélfia da Organização Internacional do Trabalho, de 10 de Maio de 1944, constitui um marco da construção do Estado-providência e da relação salarial fordista, a falência de Lehman Brothers, a 14 de Setembro de 2008, marca o início da crise económica e da sociedade de austeridade. A primeira «estabelece um entendimento amplo acerca da importância do social e, muito particularmente, do valor do trabalho e dos seus direitos» (p. 19). Mas, desde então, e sobretudo a partir da década de 70 do século passado, assistimos a uma reversão dessa visão, com o Consenso de Washington e a consolidação da agenda neoliberal.

O «processo de austerização» mantém o legado politico-jurídico neoliberal, mas constrói uma lógica de justificação, ou «narrativa de conversão», na difusão da mensagem da culpa e do medo social. A austeridade constitui uma política de «requisição civil» (p. 12) e «está a moldar um novo habitus, um novo modo de vida que se cria a partir do medo e da insegurança subjectiva (…) a situações de insegurança que são toleradas ou suportadas pelos indivíduos dado não terem alternativa possível» (p. 61).

O Estado assume um papel central neste processo.

A transformação neoliberal tinha já conduzido ao seu desvinculamento em relação ao cidadão, assente no primado da liberdade individual, desequilibrando a sua relação com a promoção da igualdade. O liberalismo, que concebe a sociedade como um aglomerado de indivíduos movidos pelo seu interesse racional, tem como isomorfismo sociojurídico o contratualismo. «A força da dualidade contrato-indivíduo recombina diferentes níveis da realidade social: ao nível estrutural converte o Estado, o direito, as instituições e as organizações em entidades axiologicamente neutras, enquanto, ao nível individual, atribui a responsabilidade das mudanças verificadas às decisões individuais» (pp. 37-38).

Segundo o autor, estamos a assistir «a uma forma de produção do poder e do direito, tendo por fonte a combinação estratégica entre actores governamentais e actores não-governamentais com o objectivo de implementar, ou mesmo institucionalizar, o modelo de austeridade utilitarista» (pp. 66-67). Actores não-governamentais, como os da Troika, produzem uma jurisprudência da austeridade, interpelando o Estado de Direito, ao procurar substituí-lo por normas pretensamente naturais e técnicas, intervindo na produção do direito com base na normatividade do estado de excepção».

A intensificação da experiência do tempo presente é também uma característica actual, «rompendo com o tempo histórico enquanto alteridade em relação ao presente» (p. 80). A temporalidade de excepção relativiza a história e a memória, e o conflito natural entre diferentes temporalidades possíveis. A aceleração do tempo jurídico, com o aumento da velocidade das alterações políticas e legislativas, transforma o princípio da segurança jurídica em insegurança jurídica e ontológica, provocando instabilidade político-social e pressão imediatista para a revisão da Constituição e das Leis.

Exemplo disso é o ocorrido na esfera do direito do trabalho. Os princípios do Espírito de Filadélfia, de uma dada articulação entre trabalho, direito e sociedade, começam a ser transformados, sob o signo do princípio do mercado. As relações de poder são reorganizadas em benefício da parte mais forte, bem como a função económico-instrumental do direito do trabalho de equilíbrio da relação entre statu e contrato.

O neoliberalismo inaugura o que define como «direito do trabalho subversivo», e o «direito do trabalho de excepção» desequilibra determinantemente em benefício do contrato. O direito do trabalho torna-se ele próprio uma mercadoria, factor competitivo na atracção de capital, e as alterações operadas no contexto da crise cristalizar-se-ão institucionalizando «um modelo neoliberal de regulação jurídica das relações laborais» (p. 117).

Num momento final, desenvolve uma reflexão teorico-analítica que possa constituir um guião alternativo à sociedade da austeridade:

1.   a recuperação do conceito de dignidade e de uma sociedade decente assente na liberdade real com segurança socioeconómica;

2.   a democracia laboral, enquanto condição necessária para o aumento da autonomia e controlo dos trabalhadores no local de trabalho;

3.   e a urgência de uma sociologia da vulnerabilidade, que identifique «os limites de um processo de teorização sobre a realidade desconectado dos contextos sociais e das dinâmicas individuais e colectivas do acontecer social,

4.bem como das consequências materiais e subjectivas» (p. 134) dos princípios basilares do neoliberalismo.

in Le Monde diplomatique – edição portuguesa, Setembro de 2012.

BIOGRAFIA

António Casimiro Ferreira é Doutorado em Sociologia do Estado e do Direito pela Universidade de Coimbra, sendo actualmente professor auxiliar da Faculdade de Economia e investigador do Centro de Estudos Sociais da mesma Universidade. Em 2006, foi distinguido com o Prémio Agostinho Roseta. Em paralelo é coordenador do Núcleo de Sociologia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e co-coordenador do Programa de Doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI. Entre 1999 e 2002 foi assessor do secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e do ministro do Trabalho e Solidariedade Social.

Fonte: http://www.onoticiasdatrofa.pt/nt/index.php?option=com_content&view=article&id=9304:casa-da-cultura-acolheu-apresentacao-de-um-livro&catid=733:edicao-378&Itemid=200002

ENTREVISTA AO AUTOR

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=Y8vpnYFx4EA#!

MANIFESTO – POR UM TRABALHO DIGNO PARA TODOS

http://www.youtube.com/watch?v=WeH8VMlhFG0&feature=related

TEXTO – «MANIFESTO» [seguido de vídeo c/ 6 Depoimentos]

http://www.manifestotrabalhodigno.pt/

O LIVRO:

Este livro resulta da reflexão desenvolvida pelo autor sobre temas marcados pelo atual momento de crise em que vivemos.

Identificam-se algumas das consequências sociológicas associadas à implementação das medidas de austeridade, prestando-se especial atenção às alterações introduzidas na esfera laboral. Partindo de uma discussão geral em torno da noção de sociedade da austeridade, o autor desenvolve uma análise crítica centrada nas questões do medo social e do poder.

Estrutura da obra:

- Do espírito de Filadélfia ao modelo da austeridade

- Como é possível a ordem social?

- O sacrifício e a injustiça social

- Medo social e narrativas de conversão

- O poder dos eleitos, o dos não eleitos e o direito de exceção

- Direito do trabalho e aceleração do tempo jurídico

- Revisitando as funções do direito do trabalho de austeridade

- O direito do trabalho como mercadoria

- Do princípio da precaução ao contrato leonino

• Autor(es): António Casimiro Ferreira
• ISBN: 978-972-788-502-2
• Peso: 0.2 Kg
• Data de Edição: Abril 2012
• Editor: Grupo Editorial Vida Económica
• Idioma: Português
• Medidas: 15x23 cm
• Nº de páginas: 160

FONTE:

http://evida-store.com/18-juridico/481-sociedade-da-austeridade-e-direito-do-trabalho-de-excecao.html

«BEM-COMUM» OU SOCIEDADE CIVIL?

NAS ORIGENS DA SOCIEDADE CIVIL

(«ESPAÇO SOCIAL»: PARAÍSO OU ANTAGONISMO?)

O conceito de «sociedade civil», remetido para as profundezas do léxico político ocidental durante o século XX, está a reaparecer no debate sobre a crise da democracia representativa. Esta recuperação de popularidade não deixa de estar ligada, contudo, a um importante deslocamento semântico do sentido «moderno» original do termo, que corresponde à transformação mais geral da vida política contemporânea. (…)

Foi daqui que partiu Karl Marx (e por extensão o marxismo). «A anatomia da sociedade civil deve ser procurada na economia política»[1], escreve ele.

Nas sociedades humanas, com efeito, os indivíduos tecem relações necessárias e independentes da sua vontade (as relações de produção), que correspondem a um determinado nível de desenvolvimento das «forças produtivas materiais», com as quais concordam «formas determinadas da consciência social», bem como relações jurídicas e políticas determinadas.

A sociedade civil, portanto, ─ a esfera da vida económica e social em que todos os homens são desiguais em termos de condição, profissão e educação ─ não se recompõe no Estado; pelo contrário, é ela que lhe dá a sua forma. O que quer dizer também que ela se torna o palco do conflito político, o espaço onde se confrontam as classes sociais e as visões do mundo de que elas são portadoras.

Confrontos políticos

É justamente esta dimensão polémica que parece ter desaparecido na recente renovação do conceito de sociedade civil.

Esta, ter-se-ia tornado outra vez, como nos começos da modernidade, um espaço liso, unitário, sem ser atravessado por qualquer contradição nem diferença, e que pode, por isso, opor-se a uma esfera política institucional distinta e distante.

O mesmo vale para o conceito de «sociedade civil global» de que se apropriaram hoje os grandes organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou o Banco Mundial (BM), (…).

Raffaele Laudani

Universidade de Bolonha

PARA O TEXTO INTEGRAL, CLICAR AQUI

Outro link:
O QUE É A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA?

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[1] Karl Marx, Contribuição para a Crítica da Economia Política, 1859.

«BEM COMUM» OU CIDADANIA?

CIDADANIA:

PALAVRA MALTRATADA, ESPERANÇAS INTACTAS

A democracia, extraordinária conquista num século XVIII monárquico, assemelha-se a um monumento inacabado cujo arquitecto tenha desaparecido. A representação política torna-se vazia, a abstenção nas eleições aumenta, a crise social fragiliza o cidadão… Uma revisitação da história e de alguns conceitos fundamentais permite identificar as fendas, na perspectiva de obras de renovação.

Alienada pelo «triângulo de ferro»[1] formado pela aliança dos dirigentes políticos, económicos e mediáticos; dividida por esse «ódio à democracia»[2] que separa os cidadãos que se mantêm no interior do «círculo da razão» liberal daqueles que dela estão excluídos; limitada pelas Constituições mas também pelos «constrangimentos externos» da globalização ─ a soberania popular parece já não ser mais do que uma fonte de legitimidade entre outras. Se este desapossamento democrático foi possível, foi porque as formas instituídas de cidadania ─ esse instrumento de soberania ─ já não estavam suficientemente armadas para se lhe oporem. A delegação de poder constitutivo das democracias só permite que os cidadãos controlem os seus representantes a priori, no programa político, e a posteriori, no balanço. Entre os dois termos do mandato, a delegação de poder é um desapossamento.

Como controlar a acção dos representantes se não há mandato imperativo? Como exprimir a revolta se o voto em branco não é levado em conta e se «a rua não governa»?

O controlo da eleição é, ele próprio, mais do que limitado, de tal forma a liberdade do cidadão parece estar pré-determinada por um conjunto de dispositivos cujo objectivo é orientar a sua escolha. O apelo ao «voto útil», apoiado pelo peso de sondagens que enfeitam manipulações com as roupagens da cientificidade, tende assim a anular a possibilidade de se romper o círculo fechado do campo político. Em democracia, o que o povo faz, o povo pode (…)»

Allan Popelard

Geógrafo no Instituto Francês de Geopolítica da Universidade de Paris VIII.

TEXTO NA ÍNTEGRA, CLICAR AQUI

(CLICAR AQUI) O QUE É A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA?

 

OUTROS LINKS:

CIDADANIA, SAÚDE DEMOCRÁTICA E BEM-ESTAR

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2011/02/normal-0-21-false-false-false-pt-x-none_10.html

UM POPULISMO AFÁVEL E NÃO XENÓFOBO

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2011/07/normal-0-21-false-false-false-pt-x-none_13.html

QUE FUTURO PARA «OS INDIGNADOS»

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2011/07/para-que-tudo-fique-na-mesma-numa.html

«PARTICIPAR, MAS COMO?»

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2012/09/democracia-participativa-o-que-e.html

O MUNDO ESTÁ NAS MÃOS DOS BANCOS

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2011/09/v-behaviorurldefaultvmlo_27.html

NARRATIVA NEO-LIBERAL

http://www.asaladecima.blogspot.pt/2011/03/normal-0-21-false-false-false-pt-x-none_09.html

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[1] Expressão do sociólogo norte-americano Charles Wright Mills (1916-1962).

[2] Jacques Rancière, La Haine de la démocratie, La Fabrique, Paris, 2005.

ENDIVIDAR PARA ESTUDAR_3/3

Porque está a generalizar-se

o aumento das propinas

- trabalho de sapa ideológico contra a gratuitidade

[EDUCAÇÃO ESCOLAR – A NOVA MERCADORIA]

O aumento das propinas no ensino superior está a ser promovido por think tanks e organizações internacionais. As mobilizações que se observam em diferentes países testemunham uma recusa em aceitar que o ensino superior seja transformado numa mercadoria e que os estudantes caiam na armadilha da dívida. O símbolo do quadrado vermelho surgido na «Primavera dos estudantes» no Quebeque alerta para que os estudantes se recusam a estar «no vermelho», afogados na dívida, e que lutam por um direito colectivo.

QUÉBEQUE - Le carré rouge...

«Pouco depois de chegar ao Ministério do Ensino Superior e da Investigação, em 2007, Valérie Pécresse lançou a si mesma um desafio: concluir a reforma neo-liberal da universidade. «Até 2012, terei emendado os danos causados pelo Maio de 68», proclamou ela ao Les Échos de 27 de Setembro de 2010. Chegada a hora dos balanços, ela pode gabar-se do seu belo êxito. A lei sobre as liberdades e responsabilidades das universidades (LRU), aprovada no Verão de 2007, será aliás aquela de que o presidente cessante Nicolas Sarkozy «tem mais orgulho», segundo Claude Guéant[1].

A passagem para o regime de responsabilidades e competências alargadas (RCA), que devia libertar as universidades da opressão estatal, colocou oito destes estabelecimentos (em oitenta) numa situação de «autonomia vigiada» sob tutela dos reitores, enquanto as outras estão agora a conhecer as alegrias da procura de financiamentos próprios. Contactar empresas, mendigar doações junto das redes de antigos estudantes, aumentar propinas, isto é, venderem-se: esta é, no essencial, a nova competência adquirida pelas universidades.

Mas, o que têm elas para vender?

Como os saberes emancipadores, considerados como bens comuns, já não fazem sucesso, o que elas agora têm de fazer é transformar a investigação científica em produtos patenteáveis e os docentes em percursos individualizados e «profissionalizantes» que dêem origem a diplomas rentáveis. As formações universitárias, empacotadas, mercantilizadas, calibradas para públicos solventes, certificadas por normas ISO (International Organisation for Standardisation)[2] e classificadas em palmarés, tendem a ser concebidas como mercadorias, ou mesmo «marcas», no caso das instituições mais prestigiadas e já rodadas na recolha de fundos privados.

Os estudantes (e as suas famílias) são assim seduzidos por brochuras, salões, encartes publicitários, guias e classificações comparativas; são incitados a decidir a sua orientação como se estivessem a fazer uma escolha de investimento. Nesta perspectiva, financiar os próprios estudos é investir para constituir um capital negociável no mercado de trabalho. Assim se explica a exortação à «transparência» e à «mobilidade» num espaço europeu ─ ou até mundial ─ do ensino superior, no qual os estudantes, ou os estudantes-clientes, empreendedores de si próprios, são convidados a negociar. (…)»

(CLICAR SOBRE A FOTO)

«(…) esta relação mercantil dos estudantes com a instituição universitária ameaça generalizar uma atitude utilitarista em relação ao saberes ensinados. A partir do momento em que o pagamento dos estudos por endividamento seja associado pelos estudantes a um investimento, submetido a um imperativo de rentabilidade, o conformismo vai sobrepor-se à vontade de aprender.

Os estudantes, obrigados a ser estratégicos e materialistas para poderem pagar os empréstimos contraídos, estarão muito atentos à conversão rápida do seu investimento. Esta tendência é já observável no Reino Unido, onde os professores da famosa London Schools of Economics (LSE) estão a perder a esperança da transmitir um espírito crítico a uma geração obcecada com o poder e o dinheiro[3].

Quando se sabe que só metade de uma geração acede ao ensino superior, podia ser-se tentado a reduzir a dimensão do problema do aumento das propinas à «juventude dourada»: no fim de contas, não será justo que «sejam os ricos a pagar»? Mas isso seria o mesmo que retirar do debate democrático uma questão de sociedade tão fundamental quanto, por exemplo, a das pensões de reforma. Com a alternativa entre uma «educação por capitalização» e uma «educação por redistribuição»[4] prolonga-se o combate a favor de uma solidariedade inter-geracional que garanta a partilha dessa riqueza colectiva que é o saber.»

Isabelle Bruno

Docente e investigadora em Ciência Política (Universidade Lille II – Ceraps), autora de À vos marques@, prêts… cherchez! La stratégie européenne de Lisbonne, vers un marché de la recherche, Éditions du Croquant, Bellecombe-en-Bauges, 2008 ; e, com Pierre Clément e Christian Laval, de La Grande Mutation. Néoliberalisme et éducation en Europe, Syllepse, Paris, 2010.

LE CARRÉ ROUGE AU QUÉBEC

http://winnipegnewsocialist.wordpress.com/2012/06/10/le-carre/

PARA O TEXTO INTEGRAL, CLICAR AQUI

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[1] France Inter, 19 de Janeiro de 2012.

[2] ISO [Organização Internacional para a Estandartização]

[3] Financial Times, Londres, 3 de Dezembro de 2009.

[4] Retomando o título do artigo de David Flacher e Hugo Harari-Kermadec publicado no Le Monde de 6 de Setembro de 2011 como reacção às propostas do grupo Terra Nova.