PPP's - RENEGOCIAR PARA PIOR?

As PPP explicadas ao povo e às crianças

Caldeira Cabral escreve hoje no Negócios, num artigo intitulado "Cortes nas PPP com aumento de encargos futuros, não obrigado!":

«O discurso sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP) criou expectativas exageradas sobre a dimensão e o tipo de cortes que é possível efectuar. Em primeiro lugar, criou uma ideia errada quanto à escala e montantes envolvidos, nomeadamente relativamente ao peso dos encargos com as PPP na despesa pública ou no PIB. Em segundo lugar, criou a ideia de que é fácil cortar grandes parcelas dos pagamentos das PPP, sem se discutir o que esses cortes podem significar. As expectativas criam riscos de soluções apressadas com falsas poupanças, que apresentem diminuições nos pagamentos de curto prazo, à custa da transferência de obrigações e de maiores encargos futuros para os contribuintes.

A Dimensão da Poupança

«Nos próximos 30 anos, os montantes brutos pagos a todas as PPP serão em média cerca de 0,6% do PIB do respectivo ano, ou seja, 1,2% da despesa pública, o que corresponde a cerca de 1/8 do investimento público médio anual dos últimos 30 anos. Como as PPP rodoviárias têm receitas (o Estado paga a disponibilidade, mas recebe portagens), o montante líquido de encargos para o Estado resultante das PPP é menor – cerca de 0,3% do PIB, montante que corresponde a 2,6% dos gastos com funcionários públicos ou a 2% das prestações sociais.

«As despesas brutas com as PPP variam ao longo do tempo, atingindo valores entre os 1 e os 1,2% do PIB, em 6 dos próximos 30 anos, mas também valores entre os 0,1 e os 0,5% do PIB, em 15 dos próximos 30 anos. Assim, um corte de 30% nos gastos brutos com as PPP resultaria numa poupança inferior a 0,25% do PIB em 20 dos próximos 30 anos. Esta poupança seria bem-vinda, mas significa apenas uma pequena parte dos 4 ou 5 pontos do PIB que o défice tem de baixar.

«Infelizmente os cortes nas PPP apenas podem solucionar uma pequena parte do problema orçamental português, pelo que temos de continuar a melhorar muitos outros aspectos da despesa e da receita.

Cuidado com as falsas Poupanças

«As despesas com PPP incluem três grandes componentes: o retorno do capital investido pelos privados; serviços (por exemplo: serviços hospitalares ou de manutenção de estradas) e receitas – portagens das PPP rodoviárias.

«No que respeita à remuneração do capital investido, há referências a casos de taxas de retorno muito elevadas. Mas também são conhecidos casos em que os privados estão a obter retornos muito baixos, ou mesmo prejuízos (por exemplo, na Saúde). Há espaço para negociar, mas deve haver realismo sobre o nível de poupanças que se pode obter.

«Baixar a taxa de retorno em 2 ou 3 pontos percentuais não permite poupar mais do que 0,02% do PIB nos pagamentos anuais. E mesmo nos casos em que tal seja justo, será difícil fazer prova e conseguir fazer prevalecer esse ponto como argumento legal.

«Assim sendo, é provável que a maioria das reduções de pagamentos negociadas seja feita com contrapartidas nas duas outras componentes (serviços e receitas).

.Uma possibilidade será diminuir os encargos brutos das PPP passando as receitas das portagens para os privados. Seria apenas uma manobra contabilística, que não diminuiu os encargos líquidos do Estado no longo prazo.

.Outra hipótese será o Estado conceder aos privados direitos adicionais, por exemplo, de aumento de preços das portagens ou de alargamento das concessões que expiram nos próximos anos, com as quais o Estado tem direito a receitas adicionais. Neste caso, é fácil parecer que se está a pagar menos, quando na realidade em termos líquidos a situação pode estar a piorar.

.Uma última possibilidade será reduzir os serviços e as obrigações dos privados. Esta solução também é enganadora, pois o Estado pagará menos às PPP, mas ao dispensar os privados de obrigações (como a prestação de serviços de saúde ou a manutenção de infra-estruturas), transfere para os contribuintes encargos futuros eventualmente mais elevados.

«Estes exemplos salientam que a pressão de apresentar resultados, cria o risco de o Estado perder dinheiro com a negociação das PPP, transferindo mais receitas e direitos para os privados do que a diminuição que consiga nos seus pagamentos.

«É importante estar atento, pois estas falsas poupanças podem custar caro aos contribuintes.»

João Pinto e Castro

02:VIII:2012

http://blogoexisto.blogspot.pt/2012/08/as-ppp-explicadas-ao-povo-e-as-criancas.html

PROFECIA & POLÍTICA NO ESPAÇO PÚBLICO

Crise:

lugares de certezas e incertezas

Por vezes, quase parece que foi um luxo anterior à crise. Algo que fomos perdendo, ou que se vai cruzando connosco cada vez menos, deixando de ocupar o espaço que antes, saudável e laboriosamente, ocupava. O luxo de sermos interpelados pelo mundo com perguntas que não suscitam respostas automáticas, com problemas sobre os quais havemos de nos posicionar e que não têm solução simples nem evidente. O luxo de reflectirmos sobre as áreas cinzentas, sobre o que não é exclusivamente bom nem mau. O luxo de ponderarmos caminhos diversos, que por vezes se cruzam, em vez de a todo o momento sermos confrontados com bifurcações claras em que uma das vias é apenas desastrosa, trágica. O luxo da dúvida, da incerteza que é desafiante para o pensamento individual e estimula a construção amadurecida de projectos comuns.

À medida que a crise se agrava, surgem no encolhido espaço da dúvida cada vez mais certezas, mais respostas já dadas. Porque as posições em confronto, as diferentes visões de sociedade, se definem em torno de antagonismos que não são novos na história, que já tiveram os seus argumentários construídos, debatidos e até escrutinados pelo confronto com o real. Há uma certa sensação de reedição, fora do tempo, de debates que na Europa tantos consideraram estar resolvidos, por extensa que fosse (e era) a sua margem de melhoria.

Do modelo social europeu à dignidade do trabalho, do papel estratégico e redistributivo do Estado à centralidade dos princípios da cidadania, democracia e paz, habituámo-nos a pensar que partilhávamos um contrato social dirigido para finalidades ligadas ao bem-estar dos seres humanos, não para o bem-estar da ínfima minoria de pessoas e instituições que em si conseguem concentrar mais e mais riqueza.

Agruras dos períodos de refluxo, a lembrar que a história nada tem de linear, que a democracia é uma construção frágil e que só pela acção colectiva a poderemos consolidar e reorientar para finalidades justas.

D. Januário Torgal Ferreira, bispo

[«eles fazem o seu jogo por baixo da mesa»]

Com o aprofundamento desta crise, sem fim à vista, cresce, de um lado, o anacrónico espaço das certezas, da defesa daquilo por que não imaginámos ter de lutar neste século XXI. Mas cresce também, noutra morada, o espaço das incertezas. Estas, expulsas do lugar onde são úteis e criativas − no exercício da crítica e da transformação −, alojam-se num quotidiano em que são fonte de sofrimento, de medo, de desespero. No quotidiano imposto pela crise, certezas e incertezas passam a habitar locais trocados, deslocam-se para onde não deviam estar e tornam-se ambas corrosivas:

.as certezas facilitam posições defensivas, em vez de estimularem a audácia da alternativa;

.as incertezas paralisam e degradam as condições mínimas de estabilidade que facilitariam a disponibilidade da maioria para se empenhar em soluções colectivas − não apenas privadas, familiares − para os problemas de todos os dias.

Padre Jardim Moreira

[«não se vai lá apenas com assistencialismo - é preciso justiça social»]

Vivemos hoje nesta contradição. Na democracia portuguesa, o Estado-providência nunca chegou a desenvolver-se de modo a substituir, na expressão de Boaventura Sousa Santos, a «sociedade-providência».

E hoje, quando o sofrimento que está a instalar-se em camadas cada vez mais extensas da população já não diz apenas respeito a incertezas futuras (que projectos de vida, que segurança no emprego ou na reforma), mas invade o presente (o que comer, como pagar a electricidade ou os transportes, como não ter frio), há certamente racionalidade em reinvestir, como tantos estão a fazer, nas redes dessa sociedade-providência que ainda nos circunda. Mas os nossos problemas colectivos não se resolverão apenas nessa esfera de actuação.

Nem sequer terão solução só no âmbito nacional, conhecida como é a dimensão europeia, internacional, sistémica, de uma crise que vai aproveitar até ao limite as possibilidades de destruir as funções sociais do Estado, de transferir recursos para interesses privados e de destruir os direitos associados ao trabalho. Desapossando ao mesmo tempo os cidadãos dos instrumentos democráticos de participação: da real capacidade que o seu voto tem de trazer mudanças, porque os centros de decisão são deslocalizados, até ao pleno uso do seu direito de protesto, porque os poderes apostam, como já estamos a ver, em perspectivas securitárias e criminalizadoras desse mesmo direito.

Padre Anselmo Borges

[«Nestas circunstâncias, não bastam boas intenções. É preciso reflectir e tentar ver claro. Deixo aí alguns pensamentos sobre a crise, a partir de reflexões do teólogo José Ignacio Calleja, prestigiado professor de Teologia Moral Social na Faculdade de Teologia de Vitoria, num texto em que afirma precisamente que "há um golpe de Estado financeiro no mundo, gerido por políticos", sendo necessário "impedir o fascismo social, para poder sair da crise".», Padre Anselmo Borges]

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2714949&seccao=anselmo%20borges&tag=opini%e3o%20-%20em%20foco&page=-1

Será na esfera pública, dando visibilidade a ideias disponíveis que são alternativas viáveis à tragédia europeia em curso, que poderá deter-se o colapso social que se anuncia. O projecto neoliberal deve grande parte da sua capacidade de implantação ao facto de não dizer o seu nome, de não ser claro quanto aos seus propósitos e, pelo contrário, se escudar em dispositivos discursivos e práticas que o elidem: não há alternativa, é assim porque é assim, a culpa é das vítimas (polícia mau) ou isto é o melhor para elas (polícia bom).

Parte do combate à crise passa, de facto, por obrigar o neoliberalismo a dizer o seu nome. Não tratar os seus defensores, e menos ainda os que o aplicam, como adversários menores. Não lhes facilitar saídas fáceis, como acusá-los de serem mais técnicos do que políticos (quando são políticos a impor políticas neoliberais) ou de apenas gostarem de ser bons alunos da Europa (quando são políticos que se revêem ideologicamente na linha dominante na União Europeia).

Nas ocasiões em que os neoliberais falam com clareza, como fez o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho ao referir-se aos países sob intervenção dos planos de ajustamento estrutural como «aqueles que foram indisciplinados» e a Angela Merkel como alguém com quem «em vez de colagem há coincidência de posições» (Público, 4 de Dezembro de 2011), o que importa sublinhar é um posicionamento político-ideológico que é contrário aos interesses das periferias europeias no quadro do saque em curso. Porque só quando as escolhas políticas são claras podemos ter democracias substantivas. Já o sabemos mas, nestes tempos de certezas e incertezas trocadas, convém repeti-lo: sem política, as escolhas são cegas; sem instrumentos para as levar à prática, são vazias. E o nosso lugar não é entre a cegueira e o vazio.

por Sandra Monteiro

8 de Dezembro de 2011

http://pt.mondediplo.com/spip.php?article843

O EURO, a nossa desgraça

LIÇÕES

«Política de um Estado que soube usar a sua soberania democrática tem lições a dar aos países em crise: transferir alguns dos custos do ajustamento para os credores, instituir controlos de capitais, manter a protecção social e recorrer a uma política cambial assente na desvalorização da moeda fazem parte do menu. Por contraste com a destrutiva desvalorização interna em curso nos países sem soberania, através da quebra dos salários nominais e do desemprego de massas permanente, esta opção islandesa revelou-se mais rápida e eficaz a estimular exportações e a desincentivar importações, com efeitos favoráveis na procura, teve custos para os trabalhadores, em termos de quebra dos salários reais, incomparavelmente menores e reversíveis, evitou a destruição de emprego em curso no euro-sul e não exigiu alterações regressivas nas regras laborais e sociais com efeitos negativos permanentes na correlação das forças sociais, um elemento decisivo da economia política da nossa desvalorização interna.» [João Rodrigues, 14:VIII:2012, Ladrões de Bicicletas, blog]

Chefe da missão do FMI na Islândia diz que o país é um exemplo para as nações em dificuldades. Forte recuperação da economia islandesa tem lições a dar aos países resgatados. De acordo com o chefe da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) [CLICAR AQUI] na Islândia, o país tem lições importantes a dar aos países que estão a ser submetidos a programas de resgate financeiro, uma vez que, no seu caso, o programa de ajuda resultou numa recuperação “surpreendentemente” forte e consistente.

O comprometimento da Islândia com o seu programa, a decisão de imputar as perdas aos obrigacionistas e não aos contribuintes, de manter blindado o sistema social e de protecção aos desempregados, ajudou a impulsionar a nação do colapso para a recuperação, segundo o FMI.

“A Islândia atingiu grandes metas desde a crise”, afirmou em entrevista Daria Zahkarova, chefe da missão do FMI para a Islândia, citada pela Bloomberg. “Temos uma perspectiva muito positiva de crescimento, especialmente para este ano e para o próximo”.

A Islândia recusou-se a proteger os credores dos bancos, quando estes passaram por uma grave crise em 2008, e as suas dívidas dispararam para um valor que corresponde a dez vezes o tamanho da economia.

A subsequente decisão de evitar a saída de capital, restringindo a moeda, permitiu ao governo da Islândia evitar os ataques especulativos e “estancar a hemorragia” que pesava sobre a economia do país. Por seu turno, isso ajudou as autoridades a focarem-se no apoio às famílias e às empresas.

“O facto de a Islândia ter conseguido manter um sistema de bem-estar social face a uma consolidação fiscal muito significativa é um dos maiores feitos do governo da Islândia”, referiu Zakharova.

13 Agosto 2012.

‘Negócios_on line’

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=573099

http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2012/08/licoes.html

 

 

«ESTADO INEFICAZ» - o martelo ideológico

Do empobrecimento do Estado

(clicar para ampliar)

Persiste na opinião pública um conjunto de ideias-feitas sobre o Estado: que gasta mais do que ganha, que é ineficiente por natureza ou que consome os recursos da economia (como se os serviços que presta não fossem também eles economia e «alavancadores» - como agora se diz - da economia).

A sobrevivência e persistência destas ideias muito deve não só ao simplismo das formulações que as veiculam (embebidas num moralismo populista tão eficaz quanto fraudulento), como à desinformação (por ausência de atenção) em relação a processos continuados de empobrecimento deliberado do Estado.

Não é possível, de facto, perceber a actual situação das finanças públicas sem dar conta destes processos. Estamos a falar, entre outras coisas, do historial trágico de privatizações de sectores relevantes e lucrativos para o Estado, ou da concessão de benefícios e isenções fiscais que aprofundam iniquidades, ao mesmo tempo que depauperam as receitas públicas.

No tempo recente, devem ainda somar-se a estes processos os impactos económicos e orçamentais - sobre as economias do sul - da sangria provocada por um euro desenhado para os países do norte europeu e o modelo de financeirização da economia seguido nas últimas décadas.

João Ramos de Almeida, num artigo do Público [6:VIII:2012] de ontem que merece ser (clicar aqui) lido na íntegra , dá conta de uma das dimensões deste processo de empobrecimento do Estado.

De acordo com os cálculos efectuados, entre 1990 e 2010, «o montante dos resultados contabilísticos positivos das empresas multiplicou-se por 13, enquanto a receita de IRC apenas triplicou». Ou seja, se «em 1990 o IRC liquidado pelo Estado representava 27% dos resultados contabilísticos positivos declarados pelas empresas», passados «20 anos o IRC pesou já só 6% desses resultados», o valor mais baixo da série apurada (ver gráfico acima).

A perda de receitas gerada por esta via deve-se essencialmente a sucessivas reduções da taxa de IRC, sobretudo através da alteração da base de tributação aplicada às empresas (metade dos resultados contabilísticos deixou de ser tributado) e à diversificação das rubricas de dedução à colecta.

Por sectores, em 2010 foi a banca a conseguir a maior redução de taxa efectiva. [que menos taxa de IRC pagou]

Desconfiem portanto quando ouvirem dizer que o Estado social é desmesurado e insustentável, face à capacidade financeira do Estado.

(clicar aqui: Cf. maior redução de taxa efectiva)

Nuno Serra

Ladrões de Bicicletas, blog

07:VIII:2012

http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2012/08/o-empobrecimento-do-estado.html

RSI: AS MIGALHAS DA MESA DOS BANCOS

RSI: MITOS  E REALIDADES

em 2011

(clicar para ampliar)

Clicar, para ampliar, nesta excelente infografia de Nuno Oliveira (via facebook), que reúne e analisa dados relativos ao Rendimento Social de Inserção (RSI) e que arrasa a propaganda populista e demagógica que desde há muito envenena a opinião pública.

De acordo com os dados, relativos a 2009 e 2010 (hoje a situação será bem pior, em virtude dos sucessivos cortes posteriores), o RSI abrange apenas 18% da população a viver abaixo do limiar de pobreza (e 4% no total da população), representando um encargo para o orçamento da Segurança Social que não vai além dos 2,5% (bem inferior aos 30% relativos às dívidas das empresas).

E a famosa fraude, que o discurso populista tenta colar a esta prestação, é estimada em apenas 3% (casos de cessação devida a «falsas declarações»), valor que tem vindo a diminuir, uma vez que o RSI é o programa mais ferozmente fiscalizado pela Segurança Social.

Adenda: A tripla tenaz da austeridade (corte nos rendimentos, aumento de impostos e tarifas e restrições no acesso a serviços públicos), para além do aumento galopante do desemprego (de 10,1% no final de 2009 para 12,4% em Setembro de 2011), elevaram certamente o número de portugueses a viver abaixo do limiar de pobreza (isto é, com menos de 360€ por mês). Mas mantendo os cálculos, por defeito, para esse valor, e considerando que em Setembro de 2011 o número de beneficiários do RSI caiu para cerca de 340 mil, o seu peso na população a viver abaixo do limiar de pobreza passa a ser de 17%

Nuno Serra

Ladrões de Bicicletas, blog

30:XII:2011

http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2011/12/rsi-mitos-e-realidades.html

«um bodo aos pobres»…

BANCA PAGOU MENOS 63% DE IRC EM 2010

http://www.esquerda.net/artigo/banca-pagou-menos-63-de-irc-em-2010

 

BANCA PAGA METADE DE IRC DAS EMPRESAS

http://www.esquerda.net/content/banca-volta-pagar-metade-da-taxa-de-irc-das-empresas

RSI - UM ÓDIO AOS POBRES

Os pobres e os desempregados

que se lixem

(clicar para ampliar)

No primeiro trimestre de 2012 entraram na Segurança Social, em média, 12 mil processos de RSI por mês. Em 2011 esse valor situou-se em cerca de 8 mil processos mensais e, no último trimestre desse ano, em 9 mil. Nada que surpreenda: por um lado, as «políticas activas de desemprego» levadas a cabo pela actual maioria PSD/PP geraram, em apenas um ano, 140 mil novos desempregados; por outro, com a degradação das condições de acesso ao subsídio de desemprego (em prazos e montantes), o número de desempregados que perderam o direito a esta prestação aumentou sem cessar (de cerca de 404 mil para 473 mil entre Junho de 2011 e Junho de 2012). Sendo mais do que previsível, o acréscimo de processos de RSI entrados não se traduziu, contudo, num aumento proporcional do número de beneficiários desta prestação (apenas cerca de mais 15 mil, no mesmo período). Comprometido com cortes substanciais nas despesas sociais, Pedro Mota Soares viu-se pois a braços com a necessidade de conter os encargos orçamentais com o RSI, prestação a que a direita dedica um ódio particular.

Em vez de reconhecer o que seria expectável, para quem defende a (clicar AQUI) «ética social na austeridade», isto é, o reforço financeiro da medida dado o aumento de cidadãos em situação económica que os deveria tornar elegíveis para a receber, Pedro Mota Soares decide fazer o contrário: aperta ainda mais as regras de acesso e fiscalização da prestação, esforçando-se assim - tanto quanto pode - para manter a imagem (e o estigma) de que o RSI é um puro «subsídio à preguiça» e fonte inesgotável de «fraudes e abusos». Os dados, porém, desmentem sistematicamente esta (clicar AQUI) « deliberada mistificação » .

Se olharmos para o relatório mais recente da CNRSI, de Junho de 2011 (isto é, anterior ao reforço do cerco persecutório e populista montado aos beneficiários do RSI pelo actual governo), verificamos que dos 642 mil processos entrados e avaliados no primeiro semestre de 2011, cerca de 40% foram indeferidos ou arquivados (o que demonstra que o crivo é, logo à partida, muito relevante).

Mas mais interessante ainda é constatar os motivos de cessação da prestação no mesmo período:

- a maior parte ocorre por alteração dos rendimentos (52%) e restrição dos critérios de acesso (12%), representando as situações de provável «fraude e abuso» (incumprimento do programa de inserção, falsas declarações, falta à convocatória do IEFP, recusa do plano pessoal de emprego ou posse de património mobiliário superior ao limite) apenas 10% do total de processos cessados (clicar no gráfico para ampliar).

Não, nem o RSI é um alfobre de «fraudes e abusos» nem o governo se pauta por qualquer espécie de «ética social na austeridade».

Mas sim, e apenas, por uma repugnante e inesgotável miséria moral.

A SOPA DOS POBRES

http://videos.sapo.pt/ydZiz8Y52Y84uo0FJZy8

«OS POBRES? ATÉ TÊM ESQUENTADOR…»

http://www.thedailyshow.com/watch/thu-august-18-2011/world-of-class-warfare---the-poor-s-free-ride-is-over

Adenda: Se ponderarmos o número médio mensal de cessações fundamentadas em casos de «fraude e abuso» (incumprimento do programa de inserção, falsas declarações, falta à convocatória do IEFP, recusa do plano pessoal de emprego ou posse de património mobiliário superior ao limite) pela média mensal de famílias beneficiárias de RSI no primeiro semestre de 2011, constatamos que o peso percentual das referidas «fraudes e abusos» se restringe a uns residuais 3% (o que desautoriza - de forma inequívoca - a sanha persecutória do ministro Mota Soares).

Nuno Serra

Ladrões de Bicicletas, blog

09:VIII:2912

http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2012/08/os-pobres-e-os-desempregados-que-se.html

GOVERNO PSD-CDS/PP:

«O Governo tem como objectivo "manter uma ética social na austeridade" e isso implica, segundo o ministro da Solidariedade, "tomar um conjunto de medidas como o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais que está previsto que aconteça no próximo ano, ao contrário do que aconteceu no passado", contemplando cerca de um milhão de portugueses.» [17:X:2011, Pedro Mota Soares, “I Convenção Anual da Plataforma Europeia Contra a Pobreza e a Exclusão Social”, EU, Cracóvia]

Papa JOÃO PAULO II:

Laborem Exercens (1981), nº 12: prioridade do trabalho sobre o capital.

Liberdade cristã e libertação – Instrução da Congregação da Doutrina da Fé (1986):

«(…) a solução para a maior parte dos gravíssimos problemas da miséria encontra-se na promoção duma verdadeira civilização do trabalho. De certa maneira, o trabalho é a chave de toda a questão social». «a relação entre a pessoa humana e o trabalho é radical e vital» (nº 83).

«(…) todo o homem tem direito a um trabalho que deve ser reconhecido na prática por um esforço efectivo que vise resolver o dramático problema do desemprego. O facto de este manter numa situação de marginalidade amplos sectores da população e principalmente da juventude é algo intolerável. Por isso, a criação de postos de trabalho é uma tarefa social primordial que deve dizer respeito aos indivíduos, à iniciativa privada e igualmente ao Estado (…)». (nº 85)

 “Centesimus annus” (1991), c. 5:

“Os mecanismos do mercado (…) são portadores do risco da «idolatria» do mercado, já que ignoram a existência de bens que, pela sua natureza, não são nem podem ser simples mercadorias”. (nº 40)

“A primeira incumbência do Estado é (…) que quem trabalha e produz possa gozar dos frutos do seu trabalho (…). O Estado tem o dever de secundar a actividade das empresas criando condições que assegurem oportunidades de trabalho, estimulando onde elas sejam insuficientes ou sustentando-as em momentos de crise.” (nº 48)

Aos Bispos do Peru (Roma, 1984):

“(…) conheceis sem dúvida de perto a tragédia do homem concreto do campo e das cidades(…). Quanto mais dura é a situação mais inadmissíveis são as atitudes dos sistemas que se inspiram em princípios de pura utilidade económica para benefício de sectores privilegiados”. (…) “É por isso necessário que todos os pastores da Igreja do Peru (…) trabalhem seriamente (…) na causa da justiça e da defesa do pobre” (…) “a Igreja quer manter a sua opção preferencial por estes”.

Na Missa, em Santo Domingo (Peru, 1984):

Deus “é o Deus de todos, contudo outorga a sua misericórdia inicial aos deserdados deste mundo”. (nº 5)

AMARTYA SEN:

«Há aqui seguramente lições a tirar de John Maynard Keynes, que compreendeu que o Estado e o mercado são interdependentes. Mas Keynes tinha pouco a dizer sobre justiça social, incluindo os compromissos políticos com que a Europa emergiu depois da Segunda Grande Guerra. Foi isso que conduziu ao nascimento do moderno Estado Providência e dos sistemas nacionais de saúde - não para sustentar uma economia de mercado, mas sim para proteger o bem-estar humano.

Embora Keynes não se tivesse envolvido profundamente com estas questões sociais há, na Economia, uma velha tradição, a que combina mercados eficientes com provisão pública de serviços que o mercado não é capaz de assegurar.

Como Adam Smith (tantas vezes simplisticamente encarado como o primeiro guru da livre economia de mercado) escreveu, na «Riqueza das Nações», há «dois objectos distintos» numa economia:

a)   «primeiro, garantir recursos abundantes ou de subsistência para as pessoas, isto é, mais precisamente, que lhes permitam assegurar um rendimento ou uma forma de subsistência para elas próprias;

b)  e, em segundo lugar, dotar o Estado ou a comunidade com uma receita suficiente para serviços públicos.»

Nuno Serra, in: «A ESTANTE DOS PASSOS PERDIDOS»

http://estante-passosperdidos.blogspot.pt/2012/06/crise-da-democracia-europeia.html